ex-militares têm razão
Posted on June 5th, 2008 in 1 |
ARE entregou carta no Ministério da Defesanota informativa____2008-06-05
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Completaram-se hoje 4 anos desde a publicação da Lei 21/2004.
Este Diploma legal, publicada em 5 de Junho de 2004, pelo Governo chefiado por Durão Barroso,
visava alterar o âmbito de aplicação da Lei Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, a qual regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, passando a abranger também os ex-militares emigrantes.
A Lei previa regulamentação no prazo de 60 dias, para permitir o seu cabal cumprimento.
Todavia, nem esse Governo a regulamentou, nem o que se lhe seguiu (de Santana Lopes). E o actual (do engº Socrates), que já leva 3 anos, prima também pelo silêncio e pelo desrespeito por promessas eleitorais.
Face a esta situação de afronta às próprias Leis publicadas pelos Governos, os ex-militares emigrantes têm vindo a protestar desde há muito, com destaque para as associações criadas no Luxemburgo e em França.
Mais uma vez, nesta ocasião, essas associações levantaram a sua voz reclamando que se cumpra a Lei, entregando cartas nas embaixadas/consulados de Portugal naqueles países.
A ARE, Associação de Reencontro dos Emigrantes, solidária com os ex-militares emigrados nesses países da Europa e outros, associou-se ao seu protesto e reclama do Governo a urgente resolução deste assunto.
Hoje, 5 de Junho, a Direcção da ARE entregou no Ministério da Defesa, em Lisboa, uma carta dirigida ao Ministro Severiano Teixeira a quem reclama as providências necessárias ao cumprimento da Lei.
O que os ex-militares emigrantes vêm reclamando é de inteira justiça. Não se trata de quaisquer privilégios nem implica sobrecargas orçamentais. O que muitos emigrantes vêm reclamando é que (simplesmente) seja
integrado o seu tempo de serviço militar nos registos da segurança social, para que possa, depois, constar do
Os emigrantes -ex-militares têm razão!
É o Governo que está em falta.
Cumpra-se a Lei !
A Direcção da ARE e-mail: are@emigrantes.org
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