CARTA ABERTA AO PRIMEIRO-MINISTRO
Eng. JOSÉ SÓCRATES
ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS E DOS EX-MILITARES/EX-COMBATENTES PORTUGUESES DE FRANÇA 6, Rue de la République – 95100 ARGENTEUIL Tel/Fax : 01 39 80 94 25 - Email : armcpf@free.fr
Comissão dos Ex-Militares Portugueses no Luxemburgo OGB-L - 19, rue d'Epernay L-1490 LUXEMBURGO
Primeiro-ministro
Rua da Imprensa à Estrela, 4
1200-888 Lisboa PORTUGAL
Luxemburgo e França, 19 de Novembro de 2007
Exmo. Senhor Primeiro-ministro
A nossa Associação Solicita a Vossa Excelência que os textos jurídicos que reconhecem o Tempo de Serviço Militar aos Ex-combatentes Emigrantes, sejam regulamentados e aplicados imediatamente.
Desde 1935, houve seis leis de regulamentação militar que dizem claramente que o Tempo de Serviço Militar conta para efeitos de aposentação, promoção e reforma. Os ex-militares que não tem vínculo na Segurança Social, maioria dos emigrantes, são excluídos do benefício destas leis, devido ao artigo 36° da lei de base do sistema de Segurança Social Portuguesa, o Decreto-lei 329/93. Este facto é contraditório à regulamentação comunitária 1408/71. A Assembleia da Republica votou à unanimidade no dia 23 de Março de 2003 a petição 14/IX, subscrita por 11052 cidadãos, que reclamavam a modificação do artigo incriminado, isto é o 36° do DL 329/93.
Este plebiscito não gerou nenhuma iniciativa política que cortasse o mal pela raiz, o que deixou a porta aberta à multiplicação de textos que complicaram a situação e não responderam aos anseios dos ex-combatentes em geral, sobretudo de dezenas de milhares de ex-combatentes emigrantes excluídos da contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma, porque não são beneficiários da legislação nesta matéria (6 leis de regulamentação militar, 2 leis, um decreto-lei e 2 portarias).
Em matéria de reforma, não existe nenhum mecanismo de retroactividade, o que resulta que milhões de euros serão definitivamente perdidos pelos ex-combatentes emigrantes, devido a que não podem liquidar os seus direitos à reforma porque a Segurança Social Portuguesa não emite o formulário E 205 essencial à taxa de formação da reforma comunitária. Esta situação adultera o princípio inalienável do direito ao repouso previsto na nossa Constituição, e priva o regresso destes nossos compatriotas a Portugal.
Nunca é demais relembrar que o regresso desta população nas zonas do interior, carenciadas pelo êxito rural e populacional, é um incentivo primordial ao desenvolvimento económico, social e cultural. No programa eleitoral do Partido Socialista, dedicado à Comunidade, no capítulo Melhorar a Intervenção Social, no quinto ponto é claramente especificado;
Aplicar o Regulamento comunitário 118/97, para permitir aos ex-militares sem regime contributivo em Portugal estarem registados para efeitos de abertura do seu processo de contagem de tempo de serviço militar para efeitos de reforma nos países de acolhimento, através do formulário E 205. Vossa Excelência que caucionou integralmente este programa garantiu publicamente: Para mim, todos os portugueses são iguais em direitos e merecem a mesma atenção.
Porém os esforços intentados pelas nossas Associações, desde 2004, junto às autoridades Portuguesas para que a Lei 21/2004 e o Decreto-lei 160/2004 fossem regulamentados não mereceram uma resposta inequívoca. O imobilismo do seu executivo nesta matéria, é justificado pelas dificuldades orçamentais da Nação, contudo esta afirmação nunca foi demonstrada. Efectivamente, o que está mais que demonstrado, é que esta situação, implica que todos os meses milhões de euros ficam irremediavelmente perdidos nas caixas de reforma dos países de residência dos Ex-combatentes emigrantes e que estes estão a ser escandalosamente lesados e consequentemente Portugal.
O Senhor Secretário de Estado das Comunidades, António Braga recebeu uma delegação da ARMCPF na Embaixada de Portugal em Paris no dia 23 de Novembro de 2005, e garantiu que o Governo antes do final do ano de 2005, apresentava um diploma relativo à situação dos Ex-combatentes emigrantes. Como esta promessa foi enviada às calendas gregas, o mesmo estadista reiterou a promessa no dia 10 de Junho deste ano no Luxemburgo e recentemente na ultima reunião do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas que se reuniram na Assembleia da Republica, de 24 a 26 de Setembro, dando como etapa final o ano corrente.
A credibilidade das promessas do Senhor Secretário de Estado das Comunidades, acabam por comprometer unicamente quem ainda acredita nestas. Senhor Primeiro-ministro, passados 30 anos do fim da Guerra Colonial, não reclamamos que limpe os estábulos do rei Augeias, mas que cumpra o dever que o Governo, o Estado e a Nação tem, sem decência, negado aos emigrantes Ex-combatentes.
Esta injustiça e a memória dos nossos camaradas que já faleceram forja a nossa profunda indignação e a vontade de continuar o combate para que o Tempo de Serviço Militar conte para efeitos de Reforma e Aposentação.
AS DIRECÇÕES E SÓCIOS DAS:
ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS E DOS EX-MILITARES/EX-COMBATENTES PORTUGUESES DE FRANÇA
COMISSÃO DOS EX-MILITARES PORTUGUESES NO LUXEMBURGO
UNIDOS VENCEREMOS! A LUTA CONTINUA!
