Lei n.º 3/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13
Assembleia da República
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho
… (ver Declaração de Rectificação entrada em vigor com o OE/2009)
…
ARE entregou carta no Ministério da Defesa
Completaram-se hoje 4 anos desde a publicação da Lei 21/2004.
Este Diploma legal, publicada em 5 de Junho de 2004, pelo Governo chefiado por Durão Barroso,
visava alterar o âmbito de aplicação da Lei Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, a qual regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, passando a abranger também os ex-militares emigrantes.
A Lei previa regulamentação no prazo de 60 dias, para permitir o seu cabal cumprimento.
Todavia, nem esse Governo a regulamentou, nem o que se lhe seguiu (de Santana Lopes). E o actual (do engº Socrates), que já leva 3 anos, prima também pelo silêncio e pelo desrespeito por promessas eleitorais.
Face a esta situação de afronta às próprias Leis publicadas pelos Governos, os ex-militares emigrantes têm vindo a protestar desde há muito, com destaque para as associações criadas no Luxemburgo e em França.
Mais uma vez, nesta ocasião, essas associações levantaram a sua voz reclamando que se cumpra a Lei, entregando cartas nas embaixadas/consulados de Portugal naqueles países.
A ARE, Associação de Reencontro dos Emigrantes, solidária com os ex-militares emigrados nesses países da Europa e outros, associou-se ao seu protesto e reclama do Governo a urgente resolução deste assunto.
Hoje, 5 de Junho, a Direcção da ARE entregou no Ministério da Defesa, em Lisboa, uma carta dirigida ao Ministro Severiano Teixeira a quem reclama as providências necessárias ao cumprimento da Lei.
O que os ex-militares emigrantes vêm reclamando é de inteira justiça. Não se trata de quaisquer privilégios nem implica sobrecargas orçamentais. O que muitos emigrantes vêm reclamando é que (simplesmente) seja
integrado o seu tempo de serviço militar nos registos da segurança social, para que possa, depois, constar do
Os emigrantes -ex-militares têm razão!
É o Governo que está em falta.
Cumpra-se a Lei !
A Direcção da ARE e-mail: are@emigrantes.org
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Presados compatriotas,
Sou português, natural de Vila de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim. Emigrei para o Grão Ducado do Luxemburgo em 1974. Fiz o Serviço Militar nas Forças Armadas Portuguesas entre 1971 e 1974.
Desde há já alguns anos, em nome de todos os ex-combatentes emigrados, tenho vindo a reivindicar junto dos sucessivos governos a contagem do tempo de serviço militar para efeitos da reforma.
Como é sabido, nos anos 60 e 70 do século passado os ex-militares, saídos dos meios rurais, não cotizavam para a então Caixa de Providência, apenas se cotizava para as Casas do Povo, somente a partir de 1975 foi imposto a obrigatoriedade geral da cotização para a Segurança Social, já depois do 25 de Abril e do fim da guerra colonial.
Em finais de 1998 tomei conhecimento do Decreto Lei 329/93, de 25 de Setembro. Um DL que diz que os ex-militares não inscritos na Segurança Social não virão o tempo de serviço militar contado para efeitos de aposentação e reforma. Discordei e denunciei, considerando ter sido este DL feito de má-fé, com a intenção de espoliar todos aqueles que em Portugal nunca cotizaram e porque tiveram de procurar no estrangeiro aquilo que no país não encontravam: trabalho e condições de vida dignas.
Em 2001, com o apoio da central sindical OGB-L, formou-se uma Comissão de Ex-Militares. Desde então a nossa luta tem sido constante.
Em 2002, foi aprovada a Lei 9/2002. Uma Lei feita às “três pancadas” e, como se veio a verificar, não serviu nem serve a maioria dos ex-militares.
Os sucessivos governos não têm tratado este assunto com a dignidade necessária nem com o respeito que nos é devido. Tratam-nos como se houve-se bons e maus ex-militares. Todos juramos fidelidade à mesma bandeira, todos servimos o Estado português. O Exército português foi quem nos acolheu, não foi um qualquer exército fantoche. A guerra colonial terminou há mais de trinta anos, mas daí para cá não se fez justiça no que aos ex-militares emigrantes diz respeito. O Estado português porta-se como um mau patrão: pagou mal e não assume as suas responsabilidades sociais.
A Lei 9/2002, apenas considerou os ex-combatentes que estiveram em Angola, Guiné Bissau, Moçambique, os que foram prisioneiros na Índia e os que estavam em Timor quando da invasão da Indonésia. Não é justo! Só será feita verdadeira justiça quando o Estado assumir que quaisquer que tenham sido as circunstâncias, todos fizemos o Serviço Militar Obrigatório; os governos devem ter em conta esse tempo para efeitos de reforma.
Com a Lei 9/2002, a opinião pública ficou com a ideia de que o problema dos ex-militares teria ficado resolvido. Paulo Portas fez, desta Lei, bandeira de campanha eleitoral e nunca se falou tanto em direitos dos ex-combatentes. Pura hipocrisia. Todos sabem que o emigrante que saiu de Portugal após a tropa não fez descontos em Portugal (nem antes, nem depois) para a Segurança Social. No entanto, sendo português igual aos outros que não emigraram, tendo comprido os seus deveres e correndo os mesmos riscos e perigos, não podemos beneficiar da contagem do tempo de tropa para efeitos de reforma.
Não exigimos nada de excepcional, apenas a contagem do tempo da tropa. Não posso aceitar a ideia de que fiz tropa, servi o meu País, mas depois o Estado não reconhece os meus direitos.
Os ex-combatentes emigrados têm o sentimento de que são desprezados e desrespeitados pelos governantes de Portugal.
Face às nossas reivindicações, o Governo PSD/PP, para colmatar a lacuna da Lei 9/2002, publicou a Lei 21/2004 que, para ter efeitos concretos, deveria ter sido regulamentada no prazo de 60 dias. Não o fez!
O PS, Partido que também em campanha eleitoral prometeu regulamentar a Lei, continua a adiar a publicação de regulamentação desta Lei.
Acontece que a 5 de Junho deste ano fará 4 anos que foi publicada, há 4 anos que aguardamos a regulamentação da Lei 21/2004 para que esta possa ter efeitos concretos.
Entretanto a lei da vida vai resolvendo a situação para muitos de nós de forma natural. Mas nós precisamos da regulamentação da Lei para poder usufruir de um direito enquanto vivos e não a titulo póstumo.
O secretário de Estado, António Braga, quando da sua passagem pelo Luxemburgo a 10 de Junho do ano passado, afirmou que o Governo tinha chegado a um consenso e que a Lei seria regulamentada até ao fim desse mesmo ano. Agora, vêem-nos dizer que finalmente o Governo não vai regulamentar a Lei 21/2004 sem primeiro consultar a Lei 9/2002. É muito descaramento. Basta de humilhações e de enganar as pessoas. Políticos destes não são dignos dos cargos que ocupam, a isto chamo, com todas as letras: SACANICE, INSENSATEZ, INGRATIDÃO, COBARDIA E TRAIÇÃO.
Levanto a minha voz de revolta para denunciar estes políticos que de má fé e dando o dito por não dito mais parecem uns palhaços.
Na realidade, o Governo de Sócrates o que quer é ganhar tempo, diz que faz mas não faz. E quando chegar as eleições por artes mágicas tira da cartola uma promessa eleitoral para nos convencer que desta vez é que é.
Os nossos colegas de França ocuparam a Embaixada de Portugal em Paris, quando da recepção oficial do 10 de Junho de 2006. Houve quem criticasse, mas se a situação não se alterar temos de fazer alguma coisa para fazer ouvir a nossa voz. É triste, mas é assim, na realidade os sucessivos governos têm mentido e agido de má fé. É tudo isto que mais uma vez eu DENUNCIO.
Manuel Gomes da Silva
Ex 1.º Cabo Bat. Cav. 3871
Presidente da Comissão dos Ex-Militares no Luxemburgo
Primeiro-ministro
Rua da Imprensa à Estrela, 4
1200-888 Lisboa PORTUGAL
Este plebiscito não gerou nenhuma iniciativa política que cortasse o mal pela raiz, o que deixou a porta aberta à multiplicação de textos que complicaram a situação e não responderam aos anseios dos ex-combatentes em geral, sobretudo de dezenas de milhares de ex-combatentes emigrantes excluídos da contagem do tempo de serviço militar para efeitos de reforma, porque não são beneficiários da legislação nesta matéria (6 leis de regulamentação militar, 2 leis, um decreto-lei e 2 portarias).
Em matéria de reforma, não existe nenhum mecanismo de retroactividade, o que resulta que milhões de euros serão definitivamente perdidos pelos ex-combatentes emigrantes, devido a que não podem liquidar os seus direitos à reforma porque a Segurança Social Portuguesa não emite o formulário E 205 essencial à taxa de formação da reforma comunitária. Esta situação adultera o princípio inalienável do direito ao repouso previsto na nossa Constituição, e priva o regresso destes nossos compatriotas a Portugal.
Nunca é demais relembrar que o regresso desta população nas zonas do interior, carenciadas pelo êxito rural e populacional, é um incentivo primordial ao desenvolvimento económico, social e cultural. No programa eleitoral do Partido Socialista, dedicado à Comunidade, no capítulo Melhorar a Intervenção Social, no quinto ponto é claramente especificado;
Aplicar o Regulamento comunitário 118/97, para permitir aos ex-militares sem regime contributivo em Portugal estarem registados para efeitos de abertura do seu processo de contagem de tempo de serviço militar para efeitos de reforma nos países de acolhimento, através do formulário E 205. Vossa Excelência que caucionou integralmente este programa garantiu publicamente: Para mim, todos os portugueses são iguais em direitos e merecem a mesma atenção.
Porém os esforços intentados pelas nossas Associações, desde 2004, junto às autoridades Portuguesas para que a Lei 21/2004 e o Decreto-lei 160/2004 fossem regulamentados não mereceram uma resposta inequívoca. O imobilismo do seu executivo nesta matéria, é justificado pelas dificuldades orçamentais da Nação, contudo esta afirmação nunca foi demonstrada. Efectivamente, o que está mais que demonstrado, é que esta situação, implica que todos os meses milhões de euros ficam irremediavelmente perdidos nas caixas de reforma dos países de residência dos Ex-combatentes emigrantes e que estes estão a ser escandalosamente lesados e consequentemente Portugal.
A credibilidade das promessas do Senhor Secretário de Estado das Comunidades, acabam por comprometer unicamente quem ainda acredita nestas. Senhor Primeiro-ministro, passados 30 anos do fim da Guerra Colonial, não reclamamos que limpe os estábulos do rei Augeias, mas que cumpra o dever que o Governo, o Estado e a Nação tem, sem decência, negado aos emigrantes Ex-combatentes.
Esta injustiça e a memória dos nossos camaradas que já faleceram forja a nossa profunda indignação e a vontade de continuar o combate para que o Tempo de Serviço Militar conte para efeitos de Reforma e Aposentação.
AS DIRECÇÕES E SÓCIOS DAS:
ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS E DOS EX-MILITARES/EX-COMBATENTES PORTUGUESES DE FRANÇA
COMISSÃO DOS EX-MILITARES PORTUGUESES NO LUXEMBURGO
UNIDOS VENCEREMOS! A LUTA CONTINUA!
Onze câmaras contra fecho de consulados
Portugal Diário -
Agência LUSA - …Lisboa, 20 Jul - Onze câmaras municipais escreveram ao governo a protestar pelo encerramento de quatro consulados em França e apelar para uma revisão da reestruturação consular… »»
Consulados: Associação dos Diplomatas contra encerramentos em Espanha, EUA e Itália - www.rtp.pt; RTP
Emigrantes em protesto
Portugal Diário -
Convocada pelo Colectivo de Defesa dos Consulados Portugueses em França em protesto contra a reestruturação consular, a Comissão dos Ex-Militares no Luxemburgo pede a todos os emigrantes para participarem na concentração e reivindicarem a contagem do tempo de tropa para a reforma…»»
- contagem do tempo de serviço militar para a reforma
ATÉ À VITÓRIA DAS SUAS JUSTAS REIVINDICAÇÕES!
Nota divulgada pelo conselheiro Acácio Pinheiro:
Apelamos a todos os ex-militares portugueses, famílias e amigos, e aos nossos compatriotas, em geral, a comparecerem numerosos na
MANIFESTAÇÃO EUROPEIA E CONVÍVIO
Domingo, 22 de Outubro a partir das 10h30
JUNTO AO CONSULADO DE PORTUGAL e depois nos Lusitanos - LUXEMBURGO
É a nossa reforma que está em causa!
OS EX-MILITARES EMIGRANTES ESTÃO FARTOS DE MENTIRAS E PROMESSAS E EXIGEM QUE A LEI RECONHEÇA, PARA TODOS E SEM CONDIÇÕES, O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA EFEITOS DE REFORMA.
UNIDOS ALCANÇAREMOS A CONTAGEM DO TEMPO MILITAR PARA A NOSSA REFORMA!
Não faltes a esta MANIFESTAÇÃO EUROPEIA FRENTE AO CONSULADO 1, FORT REINSHEIM
DIA 22 DE OUTUBRO DE 2006 A PARTIR DAS 10H30
Contactos para reservas, Manuel G. Silva, Prés. Comissão ex Militares TM: 00 352 691 52 58 03
Acácio Pinheiro TM 00 352 691 875548 Manuel Bento TM 00 352 621322290
Dia 3 de Agosto protestámos em Lisboa
Temos que continuar a Luta. Assiste-nos a razão e a justiça.
O tempo de tropa tem de contar para a reforma… PARA TODOS!
Já chega de nos empatarem com conversa. Queremos acção!
